As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. 6/1980. Súmula 283-STF. ” Recurso repetitivo. Tese atualizada. DIREITO CIVIL. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 555. (SUMULA OU SU). . 6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 830/1980. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. IV. 830/80. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . 6º da Lei n. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Súmula 662. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 8. 6º da Lei n. Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. 559/2002 (Lei da Anistia Política). CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 830/1980. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. 000,00, nos crimes de Descaminho. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. NUM,EMEN,INDE. . 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 559 de 2002. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. (SUMULA OU SU). Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. Concurso de Preferência . 1. ACÓRDÃOSúmula 559. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 2008. O recurso não merece prosperar. 559. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 830/1980. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. . Precedentes do STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 11. No agravo (e-STJ fls. Nova Súmula 558 do STJ comentada. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. SÚMULA N. 835 do Código Civil. econômica da Lei n. ” Recurso repetitivo. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Data da. 49795) Súmula 178. Ao caso, uma vez que o art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. Filtros ativos na pesquisa. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559 de 2002. - Incidência da Súmula n. DJe 15/12/2015. 5. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 5650. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 6. 830/1980. Inscrição Nome do Examinando. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. Súmula Anotada N. Jurisprudência do STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. 102 e 105). Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 1003500421. 68 § 1 Inc. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 2º, I, d e e, da Lei 10. N. Ler mais! Todos | Vade Mecum. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. 17 de março de 2021, 19h23. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 9004. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1ª Seção. Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 6. SÚMULA 505. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. II. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. 34 da Lei n. Sociedade de. Súmula 177. É o relatório. STJ – Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1 súmula encontrada com: (279). 559/MG, Rel. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. DIREITO CIVIL. Recurso especial. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 775) Súmula 70. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. 6º da Lei n. VOTOPrévia do material em texto. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Sentença mantida (e-STJ fls. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 830/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 830/80. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). 2008. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. 618 do Supremo Tribunal Federal. 📌 Bens Públicos. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 559. MLS #948836. 798, I, "b", do CPC 2015: Tese Firmada. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. 1 súmula encontrada com: (599. STJ - Tema repetitivo 703. Súmula 656. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 830/1980. num. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 803-RJ. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. Judiciário. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. TEMA 883. 1 súmula encontrada com: (599. 1. Carlos. 230-RS, Rel. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. 8. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Súmula 517. 830/1980. 543-C DO CPC E RES. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 775) Súmula 70. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da LEF e Súmula n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 419/2006, art. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. Informativos e outros produtos. RSSTJ 45/201. 669. STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Súmula 414 -. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Notícias. Súmula 659. Aplicabilidade. Informativo de Jurisprudência n. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 596-14/. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 309. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Súmula 394. 559-STJ. SÚMULA 559. 101). CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 185-A do CTN, pressupõe o. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. Súmula n. 134. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NUM,EMEN,INDE. caso o entendimento deste eg. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Peculato praticado por militar. 830/1980. (PRIMEIRA. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. ). Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. 1ª Seção. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. 29, § 5º, da Lei n. 1. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 6. 543-C DO CPC E RES. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. 1ª Seção. 134). Tese Firmada. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. [ RE 240. NUM,EMEN,INDE. RECURSO REPETITIVO (ART. Francisco Falcão, DJ 3. PDF. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. [Rcl 50. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. - Incidência da Súmula n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 269 561 § 2Jl, e do art. O evento será 30/11 e 1º/12. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Execução fiscal. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 559, publicado em 16 de abril de 2015. Ordenar por: Data modificada. . 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. Execução fiscal. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. 6. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. DIREITO DA. 545-STJ. TEMA 883. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. União. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. . 6. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 656. Tributário. (Tema 1179/STJ). 170-36/2001), desde que. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. STJ - Tema repetitivo 703. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. RSSTJ 45/201. Decido. 189 do extinto TFR. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. ACÓRDÃO Súmula 559. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. 5º do DL 1. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. É como voto. num. 830/1980. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. 6. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. 2004 p. 6º da Lei n. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. SÚMULA N. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . 775) Súmula 70. . (Vide Informativo de Jurisprudência N. TIPO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 11. 6º da Lei n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 6. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 249. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 6. 6. (Tema 1179/STJ). 859 AgR, rel. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. n.